ocr: 12.- Na sentenga condenatoria, o juiz devera, obrigatoriamente, a) fixar, exclusivamente, a pena definitiva, deixando para o magistrado da execuçao penal decidir sobre o regime de cumprimento da pena. b) fixar a pena definitiva e também o regime de cumprimento dessa pena. c) fixar a pena-base, bem como a definitiva e o regime de cumprimento da pena. d) fixar tâo somente a pena-base e o regime de cumprimento dessa pena, pois no juizo da execuçao é que sera fixada a pena definitiva.
